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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3161/2004
Data
17/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-17;3161
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=203143 ]
2023-01-28T03:44:55.000Z [ 1071313 ]