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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3158/2004
Data
17/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-17;3158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=202969 ]
2023-01-28T03:44:55.000Z [ 1071304 ]