Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3146/2004
Data
16/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-16;3146
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=202816 ]

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