Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3143/2004
Data
16/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-16;3143
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=202749 ]

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