Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3115/2004
Data
11/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-11;3115
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201708 ]

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