Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3113/2004
Data
10/03/2004
Ementa
Altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-10;3113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201669 ]

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