Brasil

Câmara dos Deputados

PL 3105/2004

10/03/2004

Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000; 10.363, de 28 de dezembro de 2001, e 10.787, de 26 de novembro de 2003, referente à ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-10;3105