Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3088/2004
Data
09/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-09;3088

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201185 ]

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