Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3077/2004
Data
09/03/2004
Ementa
Altera o art. 13 do Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-09;3077

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201042 ]

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