Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3076/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 116/2017 ]
Data
09/03/2004
Apelido
[ PL 3076/2004 > PLC 116/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-09;3076
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;116
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Publicação Oficial

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Publicação Original
2004-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201041 ]

2023-01-28T03:44:53.000Z [ 1071153 ]