Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3075/2004
Data
09/03/2004
Ementa
Inclui o art. 159-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de "seqüestro relâmpago".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-09;3075
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201030 ]

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