Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3052/2004
Data
04/03/2004
Ementa
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-04;3052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200357 ]

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