Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3045/2004
Data
03/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-03;3045

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200206 ]

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