Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3044/2004
Data
03/03/2004
Ementa
Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-03;3044
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200201 ]

2023-01-28T03:44:51.000Z [ 1071033 ]