Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3037/2004
Data
03/03/2004
Ementa
Permite ao Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-03;3037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200012 ]

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