Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3035/2004
Data
03/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-03;3035
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199995 ]

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