Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3034/2004
Data
02/03/2004
Ementa
Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-02;3034

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199914 ]

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