Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3028/2004
Data
02/03/2004
Ementa
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-02;3028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199884 ]

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