Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3027/2004
Data
02/03/2004
Ementa
Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-02;3027
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199872 ]

2023-01-28T03:44:50.000Z [ 1070935 ]