Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3005/2004
Data
19/02/2004
Ementa
Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-19;3005
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199436 ]

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