Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2998/2004
Data
18/02/2004
Ementa
Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-18;2998
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199202 ]

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