Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2980/2004
Data
12/02/2004
Ementa
Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-12;2980
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=198446 ]

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