Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2974/2004
Data
12/02/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.700, de 09 de julho de 2003, e dá outra providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-12;2974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=198229 ]

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