Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2936/2004
Data
04/02/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-04;2936
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197059 ]

2023-01-28T03:44:48.000Z [ 1070725 ]