Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2904/2004
Data
28/01/2004
Ementa
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-01-28;2904
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-01-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=195624 ]

2023-01-28T03:44:47.000Z [ 1070644 ]