Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2877/2004
Data
22/01/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-01-22;2877
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-01-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=194352 ]

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