Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2862/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017 ]
Data
20/01/2004
Apelido
[ PL 2862/2004 > PLC 140/2017 ]
Ementa
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-01-20;2862
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;140
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Publicação Oficial

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Publicação Original
2004-01-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193329 ]

2023-09-12T00:18:04.000Z [ 1070473 ]