Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2823/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 145/2009 ]
Data
18/12/2003
Apelido
[ PL 2823/2003 > PLC 145/2009 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação para realização de audiência judicial com os presos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-18;2823
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;145
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-07-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4121972&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-07-16
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação para realização de audiência judicial com os presos). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=525362&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191543 ]

2023-01-28T03:44:44.000Z [ 1070322 ]