[ Projeto de Lei (CD) nº 2822/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/2006 ]
Data
18/12/2003
Apelido
[ PL 2822/2003 > PLC 11/2006 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4101838&disposition=inline ]
Texto
2009-07-16
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4101829&disposition=inline ]
Texto
2008-11-21
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4101810&disposition=inline ]
Texto
2008-11-21
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4101819&disposition=inline ]
Texto
2006-05-04
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4101801&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191539 ]