Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2820/2003
Data
18/12/2003
Ementa
Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-18;2820

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191524 ]

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