Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2784/2003
Data
16/12/2003
Ementa
Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-16;2784
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-12-16
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=190583 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=190583 ]
2023-01-28T03:44:43.000Z [ 1070249 ]