Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2764/2003
Data
11/12/2003
Ementa
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-11;2764

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189717 ]

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