Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2729/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/2012 ]
Data
10/12/2003
Apelido
[ PL 2729/2003 > PLC 63/2012 ]
Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-10;2729
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;63
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2003-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189032 ]

2023-01-28T03:44:42.000Z [ 1070169 ]