Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2723/2003
Data
10/12/2003
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-10;2723
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=188954 ]

2023-01-28T03:44:42.000Z [ 1070163 ]