Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2699/2003
Data
09/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-09;2699
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=188357 ]

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