Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2691/2003
Data
08/12/2003
Ementa
Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-08;2691
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=187924 ]

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