Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4572131&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2014-11-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 284 e os §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=508095&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=187511 ]