Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2677/2003
Data
03/12/2003
Ementa
Altera o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o art. 72, inciso IV, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-03;2677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=188317 ]

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