Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2667/2003
Data
03/12/2003
Ementa
Torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, acrescentando dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-03;2667

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=186696 ]

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