Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2644/2003
Data
02/12/2003
Ementa
Altera os artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-02;2644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=185957 ]

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