Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2638/2003
Data
2001
Apelido
[ PLS 271/2001 > PL 2638/2003 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2001;271
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-01;2638
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-12-01
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=185947 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=185947 ]
2023-01-28T03:44:41.000Z [ 1070018 ]