Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2633/2003
Data
01/12/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-01;2633
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=185800 ]

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