Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2600/2003
Data
26/11/2003
Ementa
Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-26;2600
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=184824 ]

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