Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2593/2003
Data
25/11/2003
Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-25;2593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=184306 ]

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