Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2543/2003
Data
19/11/2003
Ementa
Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-19;2543
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=182198 ]

2023-01-28T03:44:39.000Z [ 1069826 ]