Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2529/2003
Data
19/11/2003
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-19;2529
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=182053 ]

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