Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2526/2003
Data
19/11/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-19;2526
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=181985 ]

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