Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2476/2003
Data
12/11/2003
Ementa
Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-12;2476
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=180225 ]

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