Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2450/2003
Data
11/11/2003
Ementa
Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-11;2450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=179359 ]

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