Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2438/2003
Data
06/11/2003
Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma estrangeiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-06;2438
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178419 ]

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